| 1. | Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril / Ministério da Economia da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho / Ministério da Economia da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
| | |
| 3. | Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás. APLICA: Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho | | |
| 4. | Portaria nº 764/2010, de 20 de Agosto / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis. APLICA: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro | | |
| 6. | Portaria nº 1213/2010, de 2 de Dezembro / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
| | |
| 7. | Decreto-Lei nº 29/2011, de 28 de Fevereiro / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
| | |
| 8. | Decreto-Lei nº 34/2011, de 8 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
| | |
| 9. | Portaria nº 124/2011, de 30 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, Série I | | |
| 10. | Portaria nº 138/2011, de 5 de Abril / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás. APLICA: Portaria nº 362/2000, de 20 de Junho | | |