Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 11/90, de 5 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei quadro das privatizações.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro; Lei nº 50/2011, de 13 de setembro; APLICADO POR: Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 80, I Série; REVOGA: Lei nº 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27º da presente LeiANO: 1990Documento(s): Lei nº 11/90 (474 KB)×Versões DigitaisLei nº 11/90 (474 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): EMPRESA PÚBLICA; PRIVATIZAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"