Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Agricultura e PescasNotas: Ver: Norma n.º 12/1980, de 16 de Abril e Norma n.º 13/1980, de 14 de AbrilResumo: Institui o seguro Agrícola de Colheitas.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º); Decreto-Lei nº 382/85, de 30 de Setembro (Artigo 12º); Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série; REGULAMENTADO POR: Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro; RECTIFICADO POR: Declaração n.º 238/79, de 15 de Outubro; Declaração n.º 247/79, de 25 de OutubroANO: 1979Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Agrícola/ColheitasAssunto(s): SEGURO DE COLHEITAS; FUNDO DE COMPENSAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"