1. | Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
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2. | Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018, de 28 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016 |