| 1. | Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho |  | |