1.
Circular n.º 22/1992 de 28/02 : NOVOS CERTIFICADOS DE MEDIADORES / Departamento/Serviço Madiadores
2.
Circular n.º 41/1993 de 11/06 : CONJUGAÇÃO DOS ARTº 26º e 27º DO DECRETO-LEI Nº388/91 DE 10 DE OUTUBRO / Departamento/Serviço Mediadores