| 1. | Decreto-Lei nº 306/91, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
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| 2. | Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A | | |
| 3. | Portaria nº 392/98, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
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| 5. | Portaria nº 905/99, de 13 de Outubro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional. FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B | | |
| 6. | Portaria nº 1120/2001, de 24 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Regulamenta o nº 1 do Artigo 26º e o nº 1 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Agosto (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária).
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| 7. | Declaração de Rectificação nº 8-E/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 21/2002, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro e 200/88 de 31 de Maio e a Portaria nº 59/88 de 28 de Janeiro, publicado no D.R. nº 26, I Série, de 31 de Janeiro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento | | |
| 8. | Portaria nº 141/96, de 4 de Maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento.
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| 9. | Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
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| 10. | Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da EconomiaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.
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