Despacho nº 958/2011, de 30 de Dezembro de 2010 / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
Despacho nº 19360/2010, de 23 de Dezembro de 2010 / Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil