Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 109/2015, de 15 de janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.APLICA: Lei nº 5/2015, de 15 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I SérieANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; PERITO; UNIÃO EUROPEIA; GARANTIAS FINANCEIRAS; COMÉRCIO INTERNACIONAL; Diamante Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"