Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembroANO: 2006Documento(s): Documento (135 KB)×Versões DigitaisDocumento (135 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)Assunto(s): ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ESTATUTO; LEI ORGÂNICA; ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CMVM; BANCO DE PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"