Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 273/95, de 23 de Outubro / Ministério da SaúdeNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 30/2003, de 14 de Fevereiro Ver: Decreto-Lei nº 76/2006, de 27 de MarçoResumo: Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série-AANO: 1995Documento(s): DL nº 273/95 (80 KB)×Versões DigitaisDL nº 273/95 (80 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DISPOSITIVOS MÉDICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"