| 1. | Portaria nº 248/2021, de 29 de junho / Ministério da Economia e Transição Digital - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, Ministério das Finanças Secretário de Estado das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação - Secretária de Estado da HabitaçãoResumo: Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de junho |  | |