| 1. | Despachos Conjuntos de 7 de Fevereiro de 1985 / Ministério das Finanças, Ministério do Plano e da AgriculturaResumo: Três DE«espachos Regulamentadores do seguro de colheitas - Alargamento do âmbito do seguro agrícola. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, III Série |  | |
| 2. | Portaria nº 388/99, de 27 de Maio / Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
| | |
| 3. | Portaria nº 701/99, de 25 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
| | |
| 4. | Despacho Conjunto nº 289/2001, de 19 de Março / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: A revisão do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), efectuada pela Portaria nº 282/2001, de 29 de Março, introduz uma alteração referente à inclusão do risco de fendilhamento do fruto na cultura da cerejeira, que implica uma reformulação das tarifas de referência para cálculo das bonificações. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 75, II Série, de 29 de Março de 2001 | | |
| 5. | Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série-B | | |
| 6. | Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), altera o Código do Imposto do Selo (CIS), altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. | | |
| 7. | Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril | | |
| 8. | Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Procede a alguns acertos nas tarifas de referência para cálculo das bonificações previstas no
| | |
| 9. | Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro / Ministério das Finanças; Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC, anexo à Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, Parte C, de 3 de janeiro de 2012 | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |