| 1. | Declaração nº DD3736, de 30 de Dezembro de 1989 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro, que prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série |  | |