Decreto Legislativo Regional nº 22/2010/M, de 9 de Agosto de 2010 / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 2/2011/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 8/2013/M, de 1 de fevereiro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa