Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto nº 3/2004, de 25 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei nº 46235, de 18 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares