Regulamento (CE) 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 182/2011, de 16 de Fevereiro de 2011 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia