Despacho Conjunto nº 288/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 544/2002, de 31 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Conjunto nº 571/2002, de 27 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Conjunto nº 571/2002 (2ª Série), de 27 de Junho / Ministério das Finanças, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Despacho Conjunto nº 836/2002 (2ª Série), de 31 de Outubro / Ministérios das Finanças, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação