| 1. | Decreto do Presidente da República nº 104/2010 , de 25 de Outubro / Presidência da RepúblicaResumo: Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981 FONTE INFORMAÇÃO: D.R.nº 207, I Série |  | |