Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 246/2011, de 22 de junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social