Decreto-Lei nº 30/2004, de 6 de Fevereiro / Ministério da Economia
Portaria nº 507/2004, de 14 de Maio / Ministerios das Finanças, Ministério da Economia, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente