Decreto-Lei nº 160/2009, de 13 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Regulamentar nº 36-A/2011, de 9 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 104/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 107/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 105/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 106/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública