| 1. | Decreto-Lei nº 263/2007, de 20 de Julho / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto |  | |