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Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das Finanças
Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 38, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho / Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços.
SECÇÃO X - Caução :
Artigo 69º - Valor e finalidade
Artigo70º - Modos de prestação
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 132, I Série-A
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