Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 28-B/99/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.» Anexo II: Base XXV - Responsabilidade civil extracontratualFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-A, 2º SuplementoANO: 1999Documento(s): Documento (171 KB)×Versões DigitaisDocumento (171 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CONSUMO PÚBLICO; MADEIRA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"