Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei nº 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de NovembroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 281, I Série-AANO: 2003Documento(s): (262 KB)×Versões Digitais(262 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; FUNDOS DE PENSÕES; EMPRESA DE SEGUROS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; CRÉDITO IMOBILIÁRIO; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; VALORES MOBILIÁRIOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"