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    DL 298/93 (106 KB)
    Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto / Ministério do Mar

    Estabelece o regime de operação portuária.
    Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação