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Portaria nº 1106-A/99, de 23 de Dezembro / Ministro das Finanças
Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 297/99, I Série-B, Suplemento
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Legislação
Portaria nº 65/2002, de 17 de Janeiro / Ministério das Finanças
Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 14, I Série B
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Legislação
Portaria nº 478/2003, de 16 de Junho / Ministério das Finanças
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002 .
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 137, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 326/2004, de 31 de Março / Ministério das Finanças
Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 77, I Série-B
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