Despacho nº 2533/2013 de 13 de fevereiro / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho nº 9784/2013, de 15 de julho / Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Despacho nº 1041-B/2017, de 26 de janeiro / Ministério das Finanças. Gabinete do Ministro