| 1. | Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Ministério das FinançasData Publicação: 1992 |  | |
| 2. | Trabalhos preparatórios da revisão da legislação sobre contratação pública / Ministério das FinançasData Publicação: 1999 | | |
| 3. | Leis orgânicas do Ministério das Finanças / Ministério das FinançasData Publicação: 1999 | | |