Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 24041. que cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24041, de 20 de Junho de 1934
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 75, I Série

Aprova a apólice uniforme de acidentes de trabalho. riscos traumatológicos e doenças profissionais.

REVOGADO POR: Pela Norma nº 22/1995 -R de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento

Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores. O Grémio foi declarado definitivamente liquidado por Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série

Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento

Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série

Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis a companhias de seguros e seus gestores, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série