| 1. | Reforma da administração financeira / ed. lit. Ministério das FinançasData Publicação: 1999 |  | |
| 2. | Trabalhos preparatórios da reforma da administração tributária / Ministério das FinançasData Publicação: 1999 | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das FinançasResumo: Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 38, I Série-A |  | |