Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-lei nº 97/2005, de 16 de Junho / Ministério da Administração InternaNotas: Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março revoga o Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos nº 2 e 3 do artigo 9º, nos nº 5 e 6 do artigo 29º e nos artigos 42º, 43º e 49º-A.Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção CivilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série-AANO: 2005Documento(s): Documento (93 KB)×Versões DigitaisDocumento (93 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; SEGURO DE INCÊNDIO; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO PECUÁRIO; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; MERCADORIAS PERIGOSAS; MERCADORIAS TRANSPORTADAS; TAXAS; PRÉMIO DE SEGURO; FISCALIDADE NO SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"