1. | Resolução da Assembleia da República nº 6/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série | ||
2. | Lei nº 19/2011, de 20 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março de 2000 | ||
3. | Lei nº 66/2015, de 6 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro | ||
4. | Lei nº 153/2015, de 14 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. APLICADO POR: Portaria nº 124/2018, de 7 de maio | ||
5. | Lei nº 23-A/2022, de 9 de dezembro de 2022 / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das | ||
6. | Lei nº 89/2017, de 21 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro |