Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submete a consulta pública o projeto de norma regulamentar relativa à conduta de mercado e ao tratamento de reclamações pela ASF.
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 7 de janeiro de 2022, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.
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