Seguros/Novidades
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

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Relatório de Evolução da Atividade Seguradora - 3.º Trimestre 2020
17-11-2020
Norma Regulamentar n.º 10/2020-R, de 3 de novembro - Prestação de informação para efeitos de supervisão à ASF – Empresas de seguros e de resseguros (Reporte)
05-11-2020
Painel de Riscos do Setor Segurador – Segundo trimestre de 2020
29-10-2020
Consulta Pública n.º 10/2020- Projeto de norma regulamentar sobre a regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro
28-10-2020
Alteração da Estrutura acionista da Popular Seguros – Companhia de Seguros, S.A.
14-10-2020
Publicação do Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro - Componente nacional de ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco
13-10-2020
Publicação do Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado e do Relatório de Sinistros Automóvel
12-10-2020
Relatório de Movimento de Registo- 1.º Semestre 2020
09-10-2020


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