Publicação da Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro

Publicada em Diário da República a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, estabelece os procedimentos e requisitos a observar para o reconhecimento dos cursos sobre seguros exigidos em matéria de qualificação adequada, as regras de funcionamento da comissão técnica competente para elaborar os pareceres que precedem a aprovação dos cursos sobre seguros pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo e os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do anterior Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.

Livro de Reclamações Eletrónico

O prazo limite para registo dos diversos operadores no Livro de Reclamações Eletrónico, inicialmente fixado em 1 de julho de 2019, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019.

Consulta Pública n.º 6/2019 — Prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) coloca em consulta pública o projeto de norma regulamentar que visa regular a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão para efeitos do exercício dos poderes que estão legalmente cometidos à ASF.

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 11 de novembro de 2019, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

Evolução da Atividade Seguradora e da Atividade dos Fundos de Pensões

No primeiro semestre de 2019, a produção global de seguro direto relativa à atividade em Portugal situou-se em 6,4 mil milhões de euros, um valor idêntico ao registado no período homólogo de 2018. Os ramos Não Vida apresentaram um crescimento de 7,4% e o ramo Vida registou um decréscimo de 4,4%.