Legislação / Regulamentação

Diplomas Base
Diplomas em vigor essenciais para o enquadramento jurídico da atividade.

Regime Geral
Diplomas de interesse transversal ao setor dos fundos de pensões.

Estruturas e Mecanismos de Governação
Diplomas que regulam aspetos organizacionais, funções-chave, controlo interno e gestão de riscos no âmbito dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras.

Regime Prudencial
Diplomas que versam sobre as regras aplicáveis ao património, responsabilidades e solvência dos fundos de pensões e regulam as garantias financeiras exigíveis às sociedades gestoras de fundos de pensões.

Conduta de Mercado
Diplomas que versam sobre o conjunto de deveres a que as entidades gestoras de fundos de pensões estão sujeitas no relacionamento com os clientes (em particular em matéria de publicidade, prestação de informação e comercialização).

Regras Contabilísticas
Diplomas que versam sobre as regras de contabilidade, apresentação e publicação das contas dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras.

Reporte
Diplomas que regulam os deveres de informação e de comunicação das entidades gestoras de fundos de pensões à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos do exercício de competências de supervisão.

Regimes Complementares
Diplomas que regulam aspetos acessórios da actividade de gestão de fundos de pensões ou matérias transversais ao setor financeiro.

Branqueamento de Capitais
Diplomas que estabelecem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Sanções Económicas
Diplomas que divulgam as decisões de organizações internacionais que impõem medidas restritivas específicas de natureza económica a determinadas pessoas singulares ou coletivas.

Todos os Diplomas
Inclui diplomas em vigor e diplomas não vigentes.

Pesquisa no Catálogo
(Ao selecionar esta opção irá ser direcionado para a aplicação NYRON, uma ferramenta que lhe permitirá efetuar a pesquisa pretendida)