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Entrada em vigor da Norma Regulamentar n.º 13/2020, de 30 de dezembro

     
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Na sequência da entrada em vigor da Norma Regulamentar n.º 13/2020, de 30 de dezembro, que regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, a ASF informa que foram criados novos formulários para efeitos da instrução dos pedidos de inscrição de mediador de seguros, mediador de resseguros ou mediador de seguros a título acessório e é indicada informação relevante a enviar à ASF, para efeitos da instrução da comunicação prévia de aquisição ou aumento de participação qualificada em corretor de seguros ou mediador de resseguros.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte aqui os novos formulários e a informação relevante a enviar à ASF.


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