Seguros/Divulgações obrigatórias
Divulgações obrigatórias

Prestação de contas anuais
Nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 04/2005-R de 28 de fevereiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões divulga no seu sítio na Internet a informação relativa ao Diário da República e / ou à hiperligação para o sítio na Internet em que podem ser consultados os documentos de prestação de contas relativamente a cada empresa de seguros ou entidade obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de maio.

Autorizações

Transferências de carteiras de seguradoras
Nos termos n.º 2 do Artigo 153.º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de abril, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões deve dar publicidade, no seu sítio na Internet, às autorizações para transferências de carteira de empresas de seguros, concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e que abranjam contratos cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado-Membro do compromisso.

Aplicação de coimas transitadas em julgado
Nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, a ASF deve disponibilizar, para consulta pública, a identificação das empresas de seguros que tenham sido objecto de aplicação de coimas transitadas em julgado por infracções praticadas em processos de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.

Revogação de autorizações
Nos termos do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril, e do n.º 3 do Artigo 120.º-H do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões deve dar publicidade no seu sítio na Internet, às revogações da autorização para o exercício da atividade de empresas de seguros nacionais e estrangeiras, respetivamente.

Entidades não autorizadas

Medidas de Saneamento

Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
As Nações Unidas e a União Europeia, no âmbito preventivo do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, têm adotado atos normativos internacionais que visam estabelecer medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas, organizações e países.

Atuários responsáveis com qualificação profissional certificada pela ASF

Peritos avaliadores de imóveis

Seguros Obrigatórios Objeto de Declaração de Conformidade Legal

Solvência II

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