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Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro

     
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A Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro, estabelece: (i) os procedimentos e requisitos a observar para o reconhecimento dos cursos sobre seguros exigidos em matéria de qualificação adequada, ao abrigo do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro; (ii) as regras de funcionamento da comissão técnica competente para elaborar os pareceres que precedem a aprovação dos cursos sobre seguros pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; (iii) os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo; e (iv) os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do anterior Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.

Tendo presente o relevante papel da atividade de distribuição de seguros na adequação do produto de seguros às necessidades, aos objetivos e ao perfil do tomador do seguro, é de sublinhar a importância do investimento na qualificação através da promoção da aquisição de conhecimentos e competências e mediante o cumprimento de requisitos de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo.

Consulte a Nota de Informação

Esclarecimento sobre categorias de cursos sobre seguros e processo de reconhecimento

Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, de 3 de setembro (PDF)

Relatório da Consulta Pública n.º 3/2019 (PDF)

Documento de Consulta Pública n.º 3/2019 (PDF)

Projeto de Norma Regulamentar (PDF)


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