ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 21 de dezembro de 2018

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2018, deliberou:

1. Autorizar a BBVA Fundos - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar os regulamentos de gestão dos seguintes Fundos de Pensões Abertos Poupança Reforma:
      - CVI PPR;
      - BBVA Equilibrado PPR (que passará a designar-se BBVA Estratégia Acumulação PPR);
      - BBVA Dinâmico PPR Ações (que passará a designar-se BBVA Estratégia Investimento PPR);
      - BBVA Prudente PPR BBVA (que passará a designar-se BBVA Estratégia Capital PPR);

2. Autorizar a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões Conduril;

3. Autorizar a extinção, por transferência, das quotas-partes do património do Fundo de Pensões do Crédito Agrícola afetas às associadas Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Cartaxo e Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcanhões, e a alteração do contrato constitutivo;

4. Autorizar a Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A., a alterar os seus estatutos em consequência da redução do seu capital social;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., em substituição das anteriormente comunicadas:
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Seguro Automóvel Liber 3G – AU019 - Condições Gerais 36 e Condições Especiais);
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Seguro Automóvel Tradicional – AU017 – Condições Gerais 34 e Condições Especiais);
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Seguro Automóvel AU-TO-IB – AU020 – Condições Gerais 36 e Condições Especiais);

6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Chubb European Group SE – Sucursal em Portugal:
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil dos Membros dos Órgãos de Administração, dos Membros dos Órgãos de Fiscalização e dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão – cujo tomador de seguro será a sociedade);
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil dos Membros dos Órgãos de Administração, dos Membros dos Órgãos de Fiscalização e dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão - cujo tomador de seguro será a sociedade);
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil dos Membros dos Órgãos de Administração, dos Membros dos Órgãos de Fiscalização e dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão - cujo tomador de seguro será a sociedade);
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil dos Membros dos Órgãos de Administração, dos Membros dos Órgãos de Fiscalização e dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão - cujos tomadores de seguro serão os segurados);
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil dos Membros dos Órgãos de Administração, dos Membros dos Órgãos de Fiscalização e dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão - cujos tomadores de seguro serão os segurados);
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão (Condições Gerais – Seguro de Responsabilidade Civil dos Membros dos Órgãos de Administração, dos Membros dos Órgãos de Fiscalização e dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão - cujos tomadores de seguro serão os segurados);

7. Proceder ao registo, para o mandato em curso 2016/2018, de Isabel Maria Martins Medeiros Rodrigues, em representação da PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., como revisor oficial de contas da Santander Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

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