Seguros/Legislação / Regulamentação
Legislação/Regulamentação
     
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Diplomas Base
Diplomas em vigor essenciais para o enquadramento jurídico da atividade.

Regime Institucional
Diplomas em vigor referentes ao acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.

Regime Contratual
Diplomas em vigor referentes ao enquadramento contratual geral e especial do seguro.

Seguros Obrigatórios
Seguros obrigatórios em vigor na ordem jurídica portuguesa.

Todos os Diplomas
Inclui diplomas em vigor e diplomas não vigentes.

Solvência II
Legislação e regulamentação relevante no contexto do regime Solvência II.
 

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