Nos termos do artigo 47º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submete a consulta pública o projeto de norma regulamentar que aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES).
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 13 de outubro de 2022.
Consulte a Nota de Informação
Consulte o projeto de Norma Regulamentar
Consulte o Documento de Consulta Pública
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