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Incêndio
     
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Atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos
Decreto-Lei n.º 152/2006, de 3 de agosto
Nota: Base XVIII

Edifícios em propriedade horizontal
Código Civil (na redação do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)

Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro
Notas: altera o Artigo 1429º do Código Civil

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Nota: v. Artigo 5º

Norma n.º 18/2000-R, de 21 de dezembro, alterada pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma n.º 16/2008-R, de 18 de dezembro

Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis e  que sejam objeto de concessão de exploração para jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Nota: v. Artigo 106º

Imóveis caucionados para pagamento de pensões de acidentes de trabalho
Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril
Nota: v. Artigo 61º, n.º 5

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