Meios de Resolução de Litígios

 

Nas situações em que está em causa um conflito relacionado com a interpretação ou com a execução do contrato, e caso as partes não cheguem a acordo, deverá ser um tribunal ou uma instância de resolução alternativa de litígios a decidir o litígio perante as provas que lhe forem apresentadas.

Para este efeito, o consumidor tem ao seu dispor diversos meios de resolução de litígios.

 

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