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Estatuto dos benefícios fiscais / Ministério das Finanças
Data Publicação:
1989
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Monografias
Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho / Ministério das Finanças
Estabelece o regime de planos de poupança-reforma (PPR) e do fundo de poupança-reforma (FPR)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 158/2002, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 145, I Série
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Legislação
Portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro
Aprova o Regulamento do regime Jurídico do Planos Poupança-Reforma, criados pelo Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho
REVOGADO POR:
Portaria nº 1453/2002
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 232, I Série, Suplemento
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