1. | | Resumo: Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro APLICA: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série | |
2. | | Resumo: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho | |
3. | | Resumo: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série | |
4. | | Resumo: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28 APLICADO POR: Resolução da Assembleia da República nº 4/2023, de 19 janeiro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-01-19 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021 ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28 | |
5. | | Resumo: Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 7.º do Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio ALT.PRODUZIDAS EM: altera a partir de dia 18.03.2021 os arts. 5.º, 6.º 3 35.º-N, bem como altera e repristina os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revoga os art. 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série, 1º Suplemento | |
6. | | Resumo: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio APLICA: Decreto nº 2-A/2020 , de 20 de março APLICA: Al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-lei nº 291/2007, de 21 de Agosto APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro APLICADO POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 58, I Série, 1º Suplemento | |
7. | | Resumo: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-A, I Série REVOGA: Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março | |
8. | | Resumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 97/2017, de 23 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 20/2008, de 21 de aabril ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 15/200a, de 5 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 59/2007, de 4 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 41/2020, de 28 de outubro | |
9. | | Resumo: Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o art. 7.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 29 de setembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março APLICA: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro APLICA: Arts. 59.º , 61.º 2 92.º do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril APLICA: al. a) do .º 2 do art.9.º do Decreto-Lei nº 43/2012, de 14 de fevereiro APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro APLICADO POR: Lei nº 34/2020, de 13 de outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série REGULAMENTADO POR: Norma n.º 8/2020 -R, de 23 de junho | |
10. | | Resumo: Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 133, II Série, Parte E, de 10 de julho de 2020 REGULAMENTA: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio | |
11. | | Resumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série | |
12. | | Resumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série | |