Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série

Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19

Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de junho

Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março
APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março
APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série

Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série, 26-07-2021

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série

Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série, 30-07-2021

Aprova o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais na Região Autónoma dos Açores
Artigo 25.º - Seguro de responsabilidade civil
1 - O requerente deve instruir o requerimento com um contrato de seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e as condições mínimas exigidas, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e da portaria a que se refere o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio.
2 - O seguro mencionado no número anterior pode ser dispensado ou o seu montante reduzido através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de ciência e tecnologia, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.

REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série

Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série

Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Artigo 35.º - Organismos de avaliação da conformidade
[...]
5 - Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade.

REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série