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    Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 54, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (633 KB)

    Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (220 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
    Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série
    LegislaçãoLegislação